Perguntas e respostas mais frequentes dos Cidadãos Eleitores

Selecionamos e listamos a baixo algumas perguntas e respostas mais frequentes dos cidadãos eleitores, a qual acreditamos que qualquer eleitor possa estar devidademente esclarecidos. No então, qualquer cidadão poderá nos enviar perguntas sobre as suas dúvidas, e teremos imenso prazer em responde-las. Obrigado.

 

 

 

 

1. Como é feita a Inscrição para o recenseamento eleitoral?

R: A inscrição é feita pela identificação completa do cidadão, nomeadamente, o nome, sexo, estado civil, profissão, número do Bilhete de Identidade, filiação, data do nascimento, naturalidade, nacionalidade (Artigo 2.º, Lei n.º 11/95) e residência.

2 - Qual a entidade que organiza o recenseamento Eleitoral?

R: O recenseamento é organizado pela Comissão Eleitoral Nacional(Art.14 Lei/02/90)

3 - Aonde Posso Recensear-me?

R: Os eleitores são inscritos no local de funcionamento da entidade recenseadora da unidade geográfica da sua residência actual.

Salvo quanto aos eleitores que aí vivam permanentemente, não pode ser considerado local de residência, para efeito de recenseamento, qualquer edifício ou repartição de Estado ou de outra pessoa colectiva pública, fábrica, oficina, estabelecimento de assistência ou locais similares. (Art. 13/02/90)

4 - Quem Deve Recensear?

R: O recenseamento eleitoral abrange todos os cidadãos santomenses, maiores de 18 anos, que não estejam abrangidos (Artigo 1.º, Lei n.º 11/95)de incapacidade eleitoral.

Também podem ser recenseados cidadãos originários dos Países do Grupo dos Cinco residentes em S. Tomé e Príncipe à data da Independência, desde que provam possuir a nacionalidade são-tomense, (Artigo 1.º, Lei n.º 11/95), (Art 5-02/90).

5- É Obrigatório Recensear?

R: A inscrição no recenseamento eleitoral é obrigatória para todos os eleitores residentes no território nacional e é feita oficiosamente pela respectiva entidade recenseadora.

As entidades recenseadoras devem, independentemente da promoção dos interessados, inscrever nos cadernos eleitorais todos os titulares de direito de voto não inscritos de que tenham conhecimento (Art 7-02/90)

6 - Posso Recensear mais de uma vez?

R: Não! O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio directo e universal

Ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento. (Art 8 e 9 Lei 02/90)

7 - A partir de que idade posso recensear?

R: Gozam da capacidade eleitoral activa os cidadãos santomenses maiores de 18 anos(Art 1- 02/90).

Uma vez marcada a data para eleições, pode-se recensear cidadão que tenha ainda 17 anos mas que na data prevista para eleições terá completado 18 anos.

8 - Quem não pode Recensear?

R: Não gozam de capacidade eleitoral activa:

a)      Os interditos por sentença;

b)     Os notoriamente reconhecidos como dementes ainda que não interditos por sentença quando internados em estabelecimentos psiquiátrico ou como tal declarados por uma junta de dois médicos;

c)      Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena e os que se encontram judicialmente privados dos seus direitos políticos (Art 2-        Lei 02/90)



9 - Quais os documentos necessários para recensear-se?

Normalmente o Bilhete de identidade. Mas se o cidadão não for possuidor do Bilhete de Identidade a sua identificação faz-se:

a)      Por meio de outro qualquer documento oficial com fotografia actualizada e assinada ou impressão digital, que comprova a nacionalidade são-tomense; (Artigo 2.º, Lei n.º 11/95)

b)     Por reconhecimento da identidade do cidadão pela Comissão Eleitoral; 

c)      Através de dois eleitores inscritos na mesma unidade geográfica e que atestam, sob compromisso de honra, a identidade do cidadão. (Art 28/ lei 02/90)



10 - Se mudar de residência o que devo fazer?

R: Deve efectuar uma transferência de inscrição.

A transferência de inscrição por motivo de mudança de residência para o outro distrito ou circunscrição faz-se durante o período anual de inscrição, mediante a entrega, na Comissão Eleitoral da nova residência, do cartão de eleitor e a apresentação do boletim de inscrição