Legislação

Exibição:

Lei da Comissão Eleitoral Nacional 2021
 1.09 MB
 06-05-2021

Mapa de Calendário de Eleições Presidenciais
 157.68 KB
 05-31-2016

Regulamento sobre a Observação Internacional para os actos de votação e das operações de Apuramento Distrital
 134.37 KB
 01-07-2016

Lei Regimento Interno da Comissao Eleitoral Nacional
 2.13 MB
 01-07-2016

Lei 10-2005 Lei de Revisao da Lei Quadro das Autarquias Locais
 1.09 MB
 01-07-2016

Lei 10/92: Lei-quadro das Autarquias Locais de 9 de Setembro de 1992, alterada pela lei 10/2005 de 11 de Novembro de 2005
 119.73 KB
 01-07-2016

Lei 12/90: Lei das Comissões Eleitorais, publicado em 26 de Novembro de 1990
 34.97 KB
 01-07-2016

Lei 11/90: Lei Eleitoral, publicada em 26 de Novembro de 1990
 236.62 KB
 01-07-2016

Lei 8/90: Lei dos Partidos Políticos, publicada em 21 de Setembro de 1990
 2.18 MB
 01-07-2016

Lei 6/90: Lei da Nacionalidade, publicada em 13 de Setembro de 1990
 2.26 MB
 01-07-2016

Lei 3/90: Lei de Referendo, publicada em 28 de maio de 1990
 3.45 MB
 01-07-2016

Lei 2/90: Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral, publicada em 14 de Maio de 1990
 77.34 KB
 01-07-2016

Constituição da República Democrática de S.Tomé e Príncipe
 396.63 KB
 01-07-2016